TERMS OF USE OF THE SERVICE

CONDIÇÕES GERAIS 
E TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

 

Reveja os seguintes termos e condições (“Termos”) que regem a sua utilização e navegação (coletivamente “Utilização”) da Aplicação Brembo (conforme definida abaixo) e dos serviços relevantes (“Serviços”). 
Ao criar uma Conta ou de outra forma aceder ou utilizar a Aplicação, o utilizador reconhece e aceita seguir e ficar vinculado a estes Termos. 
Para os utilizadores dos Estados Unidos da América (“Estados Unidos”), estes termos incluem uma SECÇÃO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS QUE INCLUI UM ACORDO DE ARBITRAGEM, UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E UMA RENÚNCIA A TRIBUNAIS DE JÚRI QUE AFETEM OS SEUS DIREITOS. NA ARBITRAGEM, NÃO HÁ TANTA APURAÇÃO DE INFORMAÇÃO NEM RECURSO COMO EM TRIBUNAL. REVEJA ATENTAMENTE.

 

1. APRESENTAÇÃO

Ao navegar e utilizar os serviços digitais da aplicação “Brembo Parts” ou os sites que podem ser acedidos diretamente a partir da mesma, ou que podem ser acedidos através de um redirecionamento a partir de uma hiperligação em outras secções (adiante, conjuntamente a “Aplicação”), o Utilizador aceita os presentes Termos de utilização, as condições gerais de utilização e quaisquer outras condições disponibilizadas através desta página ou em outras secções da Aplicação.
Se o utilizador não concordar com estas condições, deve abster-se de utilizar os nossos Serviços, desinstalar imediatamente a Aplicação, abandonar quaisquer sites para os quais possa ter sido redirecionado e eliminar quaisquer aplicações ou materiais transferidos dos mesmos, incluindo fichas técnicas de produtos, desenhos técnicos, descrições e qualquer outra documentação encontrada. 
Todos os serviços aqui descritos são fornecidos pela Brembo N.V. (adiante designada “Brembo”) com número de identificação fiscal e número de IVA 00222620163, sede social em Amesterdão (Países Baixos), sede operacional e administrativa em Bergamo (24126 – BG), Via Stezzano n.º 87 (Itália), telefone 035.6052111.
 

2. SERVIÇOS OFERECIDOS NO SITE E CONDIÇÕES GERAIS

Os Serviços oferecidos pela Aplicação estão acessíveis gratuitamente a pessoas envolvidas em atividades empresariais e comerciais, e a pessoas que se qualificam como Consumidores ao abrigo da legislação do país em que se encontram. 
O Utilizador deve ter pelo menos 13 anos para utilizar a Aplicação. Se não tiver atingido a idade adulta no estado onde reside (menor de idade), o seu pai ou tutor legal terá de concordar com estes Termos de utilização em seu nome e só pode aceder e utilizar a Aplicação com a autorização do seu pai ou tutor legal. Ao utilizar a Aplicação, declara e garante que: (a) todas as informações que enviar durante o registo da Conta são verdadeiras e exatas; (b) manterá a exatidão dessas informações; e (c) a sua utilização da Aplicação não viola qualquer legislação ou regulamento aplicável. O seu perfil e a sua Conta podem ser encerrados e eliminados sem aviso prévio se acreditarmos que tem idade inferior a 13 anos, se acreditarmos que tem idade inferior a 18 anos e se apresenta como tendo 18 anos ou mais, ou se acreditarmos que tem mais de 18 anos e se apresenta como tendo menos de 18 anos.
 

a) Serviço do catálogo digital

A Brembo produziu um catálogo digital gratuito dos produtos da Brembo mais utilizados (os “Produtos”), sob a forma de uma base de dados navegável e pesquisável, e colocou-o à disposição dos utilizadores. Mais especificamente, ao utilizar este serviço, o Utilizador pode:

  • consultar as fichas técnicas dos Produtos, que incluem imagens, desenhos técnicos e instruções de montagem, e localizar os revendedores autorizados dos Produtos em causa;
  • navegar no catálogo e efetuar pesquisas por veículo (incluindo veículos comerciais e motociclos), por número de matrícula do veículo (disponível para Itália, Reino Unido, Irlanda e França) e KBA (Alemanha), e por número e tamanho da peça Brembo;
  • utilizar a função “câmara” para digitalizar a matrícula do seu veículo e/ou motociclo de modo a identificar rapidamente os Produtos compatíveis ou para digitalizar os códigos QR a fim de verificar a autenticidade das embalagens de certos Produtos da Brembo (discos e pastilhas);
  • utilizar a função “comparar” para comparar as especificações técnicas de dois Produtos da mesma categoria, como ajuda para selecionar o Produto mais adequado.

Note-se que, embora a Brembo tenha tentado apresentar com precisão as cores dos Produtos, as cores reais que vê dependem do seu monitor ou dispositivo móvel e podem não ser exatas. Além disso, ocasionalmente, pode haver informações na Aplicação que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões que podem estar relacionadas com descrições de Produtos, preços e/ou disponibilidade. Consequentemente, não garantimos a exatidão ou integridade de qualquer informação no Site, incluindo preços, imagens de Produtos, especificações e/ou disponibilidade. A Brembo reserva-se o direito de corrigir eventuais erros, inexatidões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações a qualquer momento sem aviso prévio (incluindo depois de ter submetido a sua encomenda). Se não pretender continuar a sua compra após uma alteração de preço ou de outras informações, contacte-nos imediatamente.

 

b) Serviço de registo de Utilizadores

Para completar a experiência de utilização da Aplicação pelo Utilizador, a Brembo oferece um serviço de registo gratuito e facultativo que permite ao Utilizador guardar na sua conta os seus veículos e/ou motociclos preferidos, participar em ações de formação e abrir pedidos de suporte para solicitar apoio ao Serviço de Assistência ao Cliente.
Para se registar, preencha os campos de dados obrigatórios e facultativos e assinale as caixas apropriadas para concordar com estes Termos de utilização e confirmar que leu a Política de privacidade da Brembo. 
Para registar uma conta, terá de fornecer um endereço de e-mail e criar uma palavra-passe. As suas credenciais são estritamente pessoais e deve guardá-las com cuidado e diligência, em total confidencialidade, não as devendo facultar nem deixar acessíveis a terceiros. 
Se os colaboradores ou outro pessoal de um Utilizador iniciarem sessão na Aplicação, o referido Utilizador deve garantir que cumprem as presentes condições relativas à conservação das credenciais de início de sessão.
Os utilizadores são obrigados a fornecer dados verdadeiros e atualizados. 
O registo em nome de terceiros (ou seja, promotores, agentes, etc.) só pode ser feito com o consentimento expresso prévio dos Titulares dos dados e em conformidade com a legislação de proteção de dados (Regulamento n.º 679/2016) e com os presentes Termos de utilização. 
Após o registo bem-sucedido, ser-lhe-á enviada uma mensagem de e-mail a confirmar que a sua conta foi ativada.
Para todas as relações entre o Utilizador e os seus clientes, parceiros, colaboradores ou outro pessoal, a Brembo compromete-se apenas a fornecer os Serviços propostos e a assegurar o funcionamento da Plataforma, sem qualquer compromisso de satisfazer os objetivos e interesses, específicos ou não, dos Utilizadores individuais.
 

3. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES

Todos os utilizadores, registados ou não, comprometem-se a utilizar a Aplicação de forma a evitar causar danos, perturbações ou funcionamento indevido da Aplicação e das respetivas funcionalidades. Comprometem-se, igualmente, a não utilizar a Aplicação para fins ilícitos ou proibidos por lei, para a prática de atividades criminosas, ou de forma a causar incómodo, assédio ou prejuízo, de qualquer tipo ou natureza, a outros Utilizadores ou terceiros.
O Utilizador compromete-se a não utilizar a Aplicação para atos fraudulentos. 
Entre outros, o Utilizador compromete-se a não inserir ou comunicar qualquer informação ou dados pessoais relativos a terceiros que não tenham dado o seu consentimento prévio para a comunicação dos mesmos; não realizar atos destinados a promover ou envolver-se em atividades criminosas ou atos considerados ilegais de acordo com as leis de Itália ou do país em que o Utilizador ou a Brembo estão localizados; não cometer quaisquer atos, de qualquer tipo, que prejudiquem a reputação da Brembo; não comunicar, publicar, enviar ou distribuir qualquer conteúdo que contenha vírus, malware, trojans ou qualquer outro código, ficheiro ou programa criado para causar danos ao software, hardware ou sistemas de telecomunicações da Brembo ou de terceiros; não fornecer informações falsas sobre a sua identidade ou profissão ou usar informações sobre as quais não possui direitos de propriedade; não reproduzir, copiar, transformar, distribuir ou divulgar informações, conteúdos ou materiais publicados na Aplicação sem o consentimento prévio por escrito da Brembo ou dos terceiros titulares dos direitos de propriedade intelectual e industrial; não obter ou tentar obter acesso não autorizado às contas de Utilizadores terceiros; não violar patentes, marcas, nomes comerciais ou outros dispositivos distintivos, ou segredos profissionais ou industriais, know-how, direitos de autor ou outros direitos de propriedade industrial e intelectual de terceiros; não agir de forma a violar os direitos de confidencialidade e de proteção dos dados pessoais dos Utilizadores ou de terceiros; não utilizar bots, spiders, crawlers ou qualquer outro mecanismo de qualquer tipo destinado a monitorizar, copiar ou reproduzir páginas geradas pela Aplicação, relativas a dados e outros conteúdos; não realizar framing, hacking, phishing, spamming, harvesting, clonagem ou web-scraping na Aplicação ou em relação às contas; não realizar qualquer engenharia inversa.
Todos os Produtos (incluindo desenhos técnicos e outros conteúdos digitais) e Serviços disponibilizados através da Aplicação constituem propriedade intelectual e ativos da Brembo. O Utilizador compromete-se a não utilizar serviços de Inteligência Artificial privados ou comercialmente disponíveis, incluindo, entre outros: a) gerar conteúdo baseado na propriedade intelectual da Brembo e, em particular, nos seus Produtos (incluindo desenhos técnicos e outros conteúdos digitais), para fins privados ou comerciais; b) copiar ou fazer engenharia inversa de Serviços ou Produtos (incluindo desenhos técnicos e outros conteúdos digitais) propriedade da Brembo, independentemente da finalidade a que se destinam; c) utilizar os Serviços ou Produtos da Brembo (incluindo desenhos técnicos e outros conteúdos digitais) com o objetivo de treinar a Inteligência Artificial e os modelos do Utilizador, independentemente dos fins para os quais esse treino é efetuado; d) criar conteúdos que plagiem os Serviços e Produtos da Brembo (incluindo desenhos técnicos e outros conteúdos digitais). O Utilizador compromete-se a garantir que os seus colaboradores, empresas contratadas e auxiliares cumprem a presente política no que respeita à utilização de IA. Qualquer utilização não autorizada dos serviços de inteligência artificial ou a sua utilização sem o consentimento prévio confere à Brembo o direito de suspender imediatamente o acesso do Utilizador aos serviços e de intentar uma ação jurídica, com vista a obter uma indemnização pelos danos sofridos. 
Caso a Brembo detete o incumprimento de qualquer uma das condições aqui estabelecidas, pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, impedir o registo, o acesso e a utilização dos Serviços oferecidos através da Aplicação e suspender e cancelar imediatamente a conta do Utilizador, sem necessidade de qualquer justificação ou aviso prévio e sem que daí resulte qualquer direito a indemnização.
Todos os utilizadores, independentemente da sua natureza (pessoa singular ou coletiva), comprometem-se a utilizar os serviços oferecidos pela Aplicação de boa-fé e com a devida diligência, específica ou não, exigida por lei, a fim de salvaguardar os interesses económicos e não económicos dos outros utilizadores e da Brembo.
A Brembo reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, o conteúdo dos presentes Termos de utilização do Serviço, publicando a nova versão na Aplicação, no seu site ou notificando o Utilizador por e-mail, especificando a data de entrada em vigor dos referidos Termos de utilização e indicando as novas condições na secção adequada.
 

4. LIGAÇÕES A OUTROS SITES E SERVIÇOS

Esta aplicação pode incluir ligações a outros sites mantidos por terceiros (“Sites ligados”). A Brembo pode fornecer Sites ligados ao Utilizador apenas a título de conveniência, e a inclusão de Sites ligados não implica que a Brembo os apoie. O Utilizador acede aos Sites ligados por sua conta e risco e, ao aceder-lhes, abandona a Aplicação Brembo. Os Sites ligados não estão sob o controlo da Brembo e esta não é responsável pelo conteúdo de qualquer Site ligado.

 

5. CUSTO DOS SERVIÇOS

O acesso e a utilização do catálogo digital e dos Serviços de registo de utilizadores são gratuitos. 

 

6. COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO ITALIANO 70/2003

Em conformidade com as disposições do Decreto Legislativo n.º 70/2003 (aplicação da Diretiva 2000/31/CE relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico no mercado interno), a Brembo informa todos os Utilizadores de que os Serviços oferecidos através da Aplicação se destinam à celebração de contratos de prestação de serviços, por via eletrónica e a título gratuito.
Qualquer relação comercial entre o Utilizador e o seu cliente e/ou parceiro permanece totalmente autónoma e completamente alheia aos serviços oferecidos pela Brembo, não podendo, portanto, ser objeto de qualquer reclamação contra esta última.
O contrato entre o Utilizador e a Brembo entra em vigor após a aceitação dos presentes Termos de utilização do Serviço. Quando o Utilizador concluir o processo de registo, poderá iniciar sessão na sua conta e ter acesso a painéis de controlo personalizados. Ao navegar no nome da sua conta, o Utilizador pode consultar Produtos e veículos e/ou motociclos guardados como favoritos, participar em ações de formação e abrir pedidos de suporte para pedir apoio ao Serviço de Assistência ao Cliente.
Os clientes, parceiros ou outras pessoas autorizadas pelos Utilizadores só poderão aceder às suas contas com a autorização prévia do Utilizador. O Utilizador compromete-se a garantir que as pessoas autorizadas a aceder à Aplicação e aos serviços prestados respeitam as presentes Condições.
Todas as informações relativas à celebração, execução e rescisão de contratos com os Utilizadores e à utilização do catálogo digital e dos serviços de registo de Utilizadores são fornecidas em italiano.
Em conformidade com o artigo 12.º do Decreto Legislativo n.º 70/2003, a Brembo informa que toda a documentação relativa a cada contrato com os Utilizadores será conservada em arquivos em suporte de papel e digital aos quais tem acesso exclusivo.

 

7. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Aplicação e todos os conteúdos e materiais, exceto se especificado em contrário, são propriedade exclusiva da Brembo N.V. e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial aplicáveis.
Ao preparar ou utilizar qualquer conteúdo ou material em execução do presente acordo, independentemente da sua natureza, o Utilizador concede implicitamente à Brembo uma licença perpétua, irrevogável, geograficamente ilimitada e transferível para utilizar gratuitamente os direitos de autor e outros direitos de propriedade industrial e intelectual.
O Utilizador reconhece e aceita que todos os Produtos (incluindo desenhos técnicos e outros conteúdos digitais) presentes na Aplicação são propriedade intelectual exclusiva da Brembo e que a sua utilização para fins diferentes daqueles para os quais foram disponibilizados, incluindo para fins comerciais, só é permitida com o consentimento do proprietário. A produção de conteúdos que violem as utilizações autorizadas da Inteligência Artificial previstas no artigo 3.º do presente acordo confere à Brembo o direito de exigir uma indemnização pelos danos sofridos, independentemente do facto de os conteúdos produzidos poderem ou não ser considerados inovadores.
Qualquer utilização abusiva será objeto de uma ação judicial nos termos da lei.

 

8. CESSAÇÃO

O Utilizador reconhece que certas disposições dos presentes Termos de utilização e as cláusulas que permanecerão aplicáveis após a cessação da relação com a Brembo continuarão a produzir efeitos sobre os Utilizadores mesmo após a cessação da relação contratual e o cancelamento da conta.

 

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Aplicação, os Serviços, o software, as plataformas e os conteúdos que lhes estão associados são fornecidos “no estado em que se encontram” e o Utilizador reconhece e aceita que os utiliza por sua conta e risco.
Dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável, o Utilizador garante, indemniza e isenta a Brembo, os seus colaboradores, empresas contratadas e parceiros de qualquer reclamação, independentemente da sua natureza ou título, que possa surgir de terceiros em relação à utilização da Aplicação ou dos seus Serviços.
Os Utilizadores reconhecem que compreendem e aceitam que qualquer relação eventualmente existente entre os Utilizadores e os seus clientes e/ou parceiros comerciais está fora do controlo ou do âmbito das atividades ou dos Serviços oferecidos pela Brembo, que permanece fora do referido controlo ou âmbito. Sem prejuízo dos casos acima referidos e dos limites vinculativos da lei em caso de dolo ou negligência grave, fica excluída qualquer outra responsabilidade da Brembo, contratual ou extracontratual, direta ou indireta, por qualquer dano de qualquer natureza que possa resultar da utilização do site e dos serviços nele promovidos e oferecidos.
A Brembo não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelos Utilizadores em consequência da impossibilidade de utilização da Aplicação, dos Serviços e dos seus conteúdos ou materiais, incluindo os conteúdos ou materiais associados, ou da suspensão ou interrupção discricionária dos mesmos; da falha ou mau funcionamento dos equipamentos eletrónicos dos Utilizadores ou de terceiros; do conteúdo incorreto ou erróneo das informações ou do material comercial publicado na Aplicação e propriedade da Brembo ou de terceiros.
A Brembo não assume qualquer responsabilidade por qualquer perda económica, perda de credibilidade ou danos à reputação ou por quaisquer danos diretos, indiretos ou consequentes resultantes da utilização da Aplicação e dos Serviços oferecidos. 
Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a notificação de qualquer reclamação deve ser fornecida à Brembo no prazo de doze meses após a sua acumulação ou o Utilizador concorda que é renunciada para sempre e prescrita.
Se qualquer parte destas isenções de garantia ou limitações de responsabilidade for considerada inválida ou inexequível por qualquer motivo ou se, de outra forma, formos considerados responsáveis perante o utilizador de qualquer modo, a nossa responsabilidade agregada por todas as reclamações em tais circunstâncias não excederá o montante que pagou à Brembo através da Aplicação durante os doze (12) meses anteriores ou, em alternativa, o mínimo permitido por lei. 
Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a limitação ou exclusão da responsabilidade por danos. Por conseguinte, algumas das indemnizações, limitações e isenções de responsabilidade acima referidas podem não se aplicar ao Utilizador. Na medida em que não podemos, por uma questão de legislação aplicável, renunciar a qualquer garantia ou limitar a nossa responsabilidade, o âmbito e a duração dessa garantia e a extensão da nossa responsabilidade será o mínimo permitido ao abrigo dessa lei.

 

10. USO INDEVIDO

Qualquer conduta não conforme, uso indevido ou violação, por qualquer Utilizador, das disposições e regras, gerais ou específicas, constantes dos presentes Termos de utilização, confere à Brembo o direito de promover todas as ações e medidas, incluindo judiciais ou extrajudiciais, para eliminar de imediato o uso indevido ou a violação considerada ilícita.

 

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E CLÁUSULA RAL

O presente Acordo é regido pela lei italiana.
Em caso de litígio relativo à conclusão, interpretação, execução ou cessação das relações contratuais, o Tribunal de Bergamo terá jurisdição exclusiva.
A Brembo convida todos os utilizadores que se considerem lesados pela utilização da Aplicação a contactar-nos para os endereços indicados no presente documento, a fim de resolver de forma amigável qualquer litígio que possa surgir entre o Utilizador-Consumidor e a nossa empresa. O acesso às plataformas de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e de Resolução de Litígios em Linha (RLL), bem como as condições relativas à resolução de pequenos litígios, estão especificamente definidas na ligação https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Em caso de litígio decorrente da utilização dos serviços oferecidos pela Aplicação, qualquer Utilizador que se qualifique como Consumidor pode igualmente recorrer à autoridade judicial do tribunal competente do seu domicílio ou residência.
No caso de utilizadores nos Estados Unidos, o Utilizador e a Brembo concordam que qualquer processo, seja em arbitragem ou em tribunal, será conduzido apenas numa base individual e não numa ação de classe, coletiva, consolidada, de procurador-geral privado ou representativa. O Utilizador e a Brembo concordam em renunciar a qualquer direito de apresentar ou participar em tal ação em arbitragem ou em tribunal, na medida máxima permitida pela legislação aplicável. Não obstante o acima exposto, as partes mantêm o direito de participar num acordo coletivo.
Além disso, os utilizadores nos Estados Unidos renunciam ao direito a um tribunal de júri na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

 

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

A Brembo reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar a Aplicação e qualquer serviço, conteúdo, funcionalidades ou Produtos oferecidos em qualquer altura, sem aviso prévio ao utilizador. A Brembo não terá qualquer responsabilidade perante o Utilizador ou qualquer terceiro pela modificação, suspensão ou descontinuação da Aplicação, ou de qualquer serviço, conteúdo, funcionalidade ou Produto oferecido através da Aplicação.
Em conformidade com as medidas emitidas pela Autoridade da Concorrência Italiana, a Brembo informa todos os Utilizadores que qualquer alteração aos presentes Termos de utilização será efetuada após um período de pré-aviso razoável em relação à data de entrada em vigor das novas condições e após ter oferecido ao Utilizador o direito de rescindir o contrato. As Partes reconhecem que o Utilizador é especificamente responsável por verificar periodicamente se existem atualizações aos presentes Termos de utilização da Aplicação. Salvo indicação em contrário, os novos Termos de utilização entrarão em vigor após 14 (catorze) dias.
Os presentes Termos de utilização do Serviço e os documentos que lhes estão associados, incluindo a Política de privacidade, constituem o acordo integral com o Utilizador, não existindo qualquer outro documento que possa derrogar, complementar ou alterar as regras gerais e específicas de utilização do Serviço.
Qualquer divergência em relação aos presentes Termos de utilização do Serviço oferecido pela Aplicação deve ser formalizada através de um documento escrito assinado pelo Utilizador e pela Brembo. 
A nulidade, anulação ou ineficácia de qualquer das cláusulas do presente contrato não implica a nulidade, anulação ou ineficácia das restantes cláusulas contratuais.
Para qualquer informação, comunicação ou reclamação relativa ao conteúdo dos presentes Termos de utilização da Aplicação, ao seu conteúdo ou material, ou aos Serviços propostos pela Brembo, “Contacte-nos”.
Qualquer reclamação relativa às condições aqui estabelecidas pode ser apresentada à Autoridade competente do país em que o Utilizador está localizado.
Última atualização e data de entrada em vigor: 02/04/2025

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